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“FOGO AMIGO” E A RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA DO ESTADO

“FOGO AMIGO”  E A  RESPONSABILIDADE  CIVIL SUBJETIVA  DO ESTADO

Chegou até a nossa firma de advocacia um caso envolvendo o chamado “fogo amigo” - expressão oriunda do Inglês “friendly fire” -, que é um eufemismo utilizado militarmente para caracterizar um ataque inadvertido em face de um aliado. Isto porque, em meio à operação policial ocorrida na região metropolitana de Florianópolis, um policial militar foi equivocadamente ferido por um colega de farda.

A simples análise da situação faz denotar a legitimidade passiva do Estado para responder à eventual indenização, todavia a pergunta é: qual a modalidade de responsabilização que recairá sobre o ente estatal?

É sabido que o Estado, na forma do artigo 37, §6º, CF, responde objetivamente pelos danos que seus agentes venham a causar a terceiros, com base no chamado “Risco Administrativo”.

Todavia, a partir da análise detida do caso, observa-se que, tanto o policial violentamente atingido pelo tiro, quanto o colega que desferiu o disparo, não se apresentam no cenário fático como terceiros, mas sim ambos são agentes estatais no exercício de suas funções.

Sendo assim, subsumindo-se a situação à norma, infere-se de maneira muito clara a existência de um acidente de trabalho indenizável na forma do artigo 7º, XXVIII, da Constituição Federal.

Via de consequência, a modalidade de responsabilização que recai sobre o Estado é a subjetiva com base no artigo constitucional acima mencionado, bem como nos artigos 186, 187 e 927, estes do Código Civil, conforme vem decidindo corretamente Tribunal de Justiça de Santa Catarina.


Publicado por: Douglas Varela Data: 31/08/2019 09:02



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