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Assembleia prorroga isenção de ICMS para agrotóxicos até abril de 2020

Assembleia prorroga isenção de ICMS para agrotóxicos até abril de 2020

 

Texto aprovado pela Alesc iguala prazo ao convênio do Confaz

O plenário da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina (Alesc) aprovou na tarde desta quarta-feira (27) o Projeto de Conversão em Lei da Medida Provisória 226/2019, que prorroga a isenção de ICMS para agrotóxicos até, no mínimo, 30 de abril de 2020. A matéria foi aprovada por unanimidade.

A votação é fruto da tramitação da MP 226/2019, editada em agosto pelo governo do Estado. O texto inicial previa a prorrogação até 31 de dezembro, mas, por emenda do deputado José Milton Scheffer (PP) e acatada pela relatoria, o prazo foi postergado para 30 de abril de 2020, em paralelo ao convênio com o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). A emenda ainda prevê nova prorrogação caso o Confaz adie o convênio mais uma vez. 

Segundo o deputado Mauricio Eskudlark (PL), líder do governo na Casa, o Executivo concorda com o encaminhamento. Na prática, a medida iguala a política fiscal catarinense com a de outros estados e faz com que Santa Catarina mantenha as mesmas tributações de outras unidades da Federação. O Confaz, que reúne os secretários da Fazenda de todos os estados, deve aprovar uma nova política de benefícios fiscais para os defensivos até o fim do convênio atual. 

O texto aprovado nesta quarta-feira (27) também inclui a manutenção dos benefícios fiscais para farinha de trigo, mandioca, e milho; arroz polido, parboilizado, e integral; erva-mate; e carnes de suínos e aves. 

Fonte: Adjori/SC

 


Publicado por: Douglas Varela Data: 28/11/2019 08:49



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