O Governador Raimundo Colombo e o Secretário de Estado da Agricultura e da Pesca, Moacir Sopelsa, participaram do ato de assinatura do decreto número 1.331 que lança o novo marco regulatório dos agrotóxicos no estado.

O documento regulamenta o controle da produção, comércio, uso, consumo, transporte e armazenamento de agrotóxicos, seus componentes e afins, em todo o território de Santa Catarina. Trata também da fiscalização da produção, da manipulação, da destinação final das embalagens vazias e do monitoramento de resíduos de agrotóxicos e afins em produtos vegetais. Prevê que todo o processo de cadastro e registro passe a ser feito de maneira informatizada. E passa a responsabilidade da fiscalização do uso de agrotóxicos, que antes era da Fundação do Meio Ambiente – Fatma, para a Companhia Integrada de Desenvolvimento Agrícola de Santa Catarina – Cidasc.

Para o Secretário Sopelsa, “O decreto é uma forma de normatizar o setor, garantindo produtos mais seguros para a população e cuidando da saúde dos nossos produtores e também do meio ambiente”, avaliou.

Confira os principais avanços deste decreto:

1. A mudança no órgão responsável pela fiscalização do uso de agrotóxicos em nosso estado, passando da Fatma para Cidasc essa atribuição, porém, ficando a Fatma responsável pelos casos onde haja crimes ambientais relacionados ao uso desses produtos;

2. A regulamentação da adoção de sistemas informatizados que visam diminuir a burocracia quanto aos registros de empresas, cadastro de agrotóxicos e principalmente no envio de informações obrigatórias aos órgãos competentes como a receita agronômica e o controle de estoque;

3. A regulamentação clara das responsabilidades e deveres de todos os agentes envolvidos nos processos que envolvam os agrotóxicos, corrigindo distorções e falhas do decreto anterior; e

4. A flexibilização na aplicação de sanções administrativas levando em conta os atenuantes e agravantes da situação posta e da condição socioeconômico cultural dos envolvidos.

Assessoria de Imprensa