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O MUNICÍPIO AVALIA OS SEUS SERVIDORES ESTÁVEIS?

A Constituição Federal estabeleceu que o servidor público estável deve sofrer processo de avaliação periódica de desempenho. Pelo ordenamento jurídico nacional, o servidor público cujo desempenho funcional é medíocre deve ser exonerado. A insuficiência de desempenho é motivo suficiente para o desligamento do servidor relapso e improdutivo. Porém, é assegurado ao avaliado o direito fundamental à ampla defesa, para, querendo, impugnar o resultado da avaliação (art. 41, §1º, inc. III).

Os critérios de avaliação de desempenho do servidor devem ser definidos por cada ente federativo mediante lei complementar. Este é o veículo legislativo adequado e pertinente para a definição dos critérios que serão utilizados para a efetivação da avaliação de desempenho dos servidores estáveis de cada ente contratante.

A regra constitucional impõe que os servidores de todos os entes da federação tenham o seu desempenho avaliado periodicamente. No plano normativo nacional não há espaço para a inércia e a mediocridade no serviço público. Há sim a exigência para que o serviço público seja marcado pela constante inovação e pelos ganhos de produtividade. Aqueles servidores improdutivos devem ser excluídos do serviço público. Os escassos recursos públicos arrecadados dos contribuintes não podem ser utilizados para a reprodução da improdutividade, da ineficiência e da mediocridade na Administração Pública.

Por isso, os entes federativos devem estabelecer um sistema eficaz de incentivos para os servidores aumentarem constantemente a produtividade. Os bônus por produtividade nas carreiras devem ser adotados para incentivar os servidores competentes, dedicados e eficientes. É fundamental valorizar cada vez mais a meritocracia no serviço público. O servidor precisa cumprir metas claras, objetivas e determinadas.

Agora uma pergunta merece resposta: o seu Município avalia os seus servidores estáveis? Há uma política clara de avaliação periódica de desempenho? Ou prevalece um jogo de cena corporativista em que tudo fica no “faz de conta”? É fundamental que seja devidamente investigado se o seu Município efetivamente avalia periodicamente de forma séria e responsável os seus servidores efetivos e estáveis. Se não realiza a referida avaliação, os órgãos de controle externo - MP, Câmara de Vereadores e Tribunais de Contas - deverão agir rapidamente para impor a obrigação de fazer aos gestores públicos. Os cidadãos que transferem parte da sua riqueza para o Município não podem continuar passivamente assistindo a continuidade de servidores públicos relapsos, inertes e improdutivos. É preciso ação enérgica e correta para melhorar cada vez mais os serviços públicos em todas as esferas da Administração Pública brasileira. E o grande começo chama-se avaliação periódica de desempenho.

 


Publicado por: Douglas Varela Data: 07/10/2017 11:28



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