No ar

Marlo Matielo

Super Manhã

09:00 - 09:59 com Marlo Matielo

No ar - Super Manhã Ouça ao vivo

  • bebber
  • WHATS

VÍCIO DE INICIATIVA

VÍCIO DE INICIATIVA

Tramita, em regime de urgência, na ALESC, o Projeto de Lei n. 0005.1/2018, que visa alteração da Lei Estadual n. 6.218/83, fixando nova idade limite de idade para transferência “ex officio” de Oficiais Militares para reserva e reforma. Atualmente, a reserva compulsória para Oficiais Militares encontra-se fixada em 59 anos e a passagem para a reforma em 65 anos. O legislador catarinense pretende ampliar as referidas idades limites: 65 anos (reserva remunerada) e 70 anos (reforma).

O referido PLC é de origem parlamentar, cujo conteúdo versado é a modificação da idade limite dos Oficiais da Polícia Militar. Trata-se, assim, de tema relativo ao regime jurídico dos militares (reserva compulsória e reforma). Porém, segundo o disposto no art. 61, §1º, II, “f”, da Constituição Federal – de observância compulsória pelos Estados da Federação -, esta matéria somente pode ser tratado mediante projeto de lei de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo Estadual.

A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é clara e reiterada no sentido de afirmar que, especificamente quanto ao regime jurídico dos militares, por força do art. 61, §1º, II, f, da CF/1988, a iniciativa de lei é, à luz do princípio da simetria, do Governador do Estado. Neste caso, cumpria à Comissão de Constituição e Justiça da ALESC determinar o arquivamento da referida proposição, uma vez que há o ferimento das reservas constitucionais de iniciativa.

Portanto, a ALESC investe seu tempo, energia e os recursos públicos na tramitação e análise de projeto de lei manifestamente inconstitucional. Tal iniciativa parlamentar implica, seguramente, invasão abusiva e afrontosa ao poder de iniciativa reservada privativamente ao Chefe do Poder Executivo Estadual. Infelizmente, caso seja aprovada a mencionada proposição legislativa, a única conduta esperada do Governador será o veto à referida proposição legislativa, pois a sua inconstitucionalidade é manifesta e gritante.


Publicado por: Douglas Varela Data: 13/06/2018 10:22

Fotos




Principais Notícias

Publicado em 17/10/2018 07:29 por Jardel Martinazzo

Dupla foge de abordagem e abandona mochila com fiação elétrica, possivelmente oriunda de furto

Policiais militares realizavam rondas na noite desta terça-feira (16) no Loteamento Parizotto, quando na Rua Valdemar [...]

Publicado em 16/10/2018 16:47 por Douglas Varela

Escola Kleinubing vence a Seletiva e se classifica para a etapa estadual do Moleque Bom de Bola

A equipe de futebol feminino sub 14 da Escola Municipal Dr. Vilson Pedro Kleinubing do Loteamento Parizotto está [...]

Publicado em 16/10/2018 09:19 por Marines Delazari Varela

Lions Clube Capinzal/Ouro promove em novembro o Jantar da Solidariedade

O Lions Clube de Capinzal/Ouro, atendendo a um chamado do Governador do Distrito LD-8, promove no dia 30 de novembro o [...]

Outras notícias

Publicado em 15/10/2018 09:23

Câmara de Vereadores de Ouro realiza nesta segunda a terceira sessão do mês de outubro

A Câmara de Vereadores do município de Ouro promove na noite desta [...]

Publicado em 13/10/2018 23:38

Homem desfere soco e tenta sufocar mulher em Ouro

Mais um caso de violência doméstica – Lei Maria da Penha - mobilizou [...]

Publicado em 13/10/2018 23:27

Motorista é notificado após estacionar veículo sobre calçada no centro de Capinzal

O proprietário de um VW Polo, com placas de Caçador, foi notificado na manhã [...]

Publicado em 13/10/2018 12:03

Pagamento do 5º lote de restituição do IRPF 2018 vai ser feito na próxima segunda-feira (15)

  O pagamento do quinto lote de restituição do Imposto de Renda [...]

Publicado em 13/10/2018 09:53

A importância da visita ao dentista

É de conhecimento o ditado: Prevenir é melhor que remediar. O que essa frase [...]

Publicado em 11/10/2018 14:05

Câmara de Ouro debate a implantação do Programa Rede de Vizinhos

Comandante da Polícia Militar utilizou a tribuna para explanar sobre o [...]