No ar

Programação indisponível
  • WHATS
  • JOGO SEMIFINAL
  • 01
  • 02
  • 03

VÍCIO DE INICIATIVA

VÍCIO DE INICIATIVA

Tramita, em regime de urgência, na ALESC, o Projeto de Lei n. 0005.1/2018, que visa alteração da Lei Estadual n. 6.218/83, fixando nova idade limite de idade para transferência “ex officio” de Oficiais Militares para reserva e reforma. Atualmente, a reserva compulsória para Oficiais Militares encontra-se fixada em 59 anos e a passagem para a reforma em 65 anos. O legislador catarinense pretende ampliar as referidas idades limites: 65 anos (reserva remunerada) e 70 anos (reforma).

O referido PLC é de origem parlamentar, cujo conteúdo versado é a modificação da idade limite dos Oficiais da Polícia Militar. Trata-se, assim, de tema relativo ao regime jurídico dos militares (reserva compulsória e reforma). Porém, segundo o disposto no art. 61, §1º, II, “f”, da Constituição Federal – de observância compulsória pelos Estados da Federação -, esta matéria somente pode ser tratado mediante projeto de lei de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo Estadual.

A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é clara e reiterada no sentido de afirmar que, especificamente quanto ao regime jurídico dos militares, por força do art. 61, §1º, II, f, da CF/1988, a iniciativa de lei é, à luz do princípio da simetria, do Governador do Estado. Neste caso, cumpria à Comissão de Constituição e Justiça da ALESC determinar o arquivamento da referida proposição, uma vez que há o ferimento das reservas constitucionais de iniciativa.

Portanto, a ALESC investe seu tempo, energia e os recursos públicos na tramitação e análise de projeto de lei manifestamente inconstitucional. Tal iniciativa parlamentar implica, seguramente, invasão abusiva e afrontosa ao poder de iniciativa reservada privativamente ao Chefe do Poder Executivo Estadual. Infelizmente, caso seja aprovada a mencionada proposição legislativa, a única conduta esperada do Governador será o veto à referida proposição legislativa, pois a sua inconstitucionalidade é manifesta e gritante.


Publicado por: Douglas Varela Data: 13/06/2018 10:22

Fotos




Principais Notícias

Publicado em 19/09/2018 18:26 por Jardel Martinazzo

Consórcio Intermunicipal de Saneamento Ambiental – CISAM-MO realiza Assembleia Geral Ordinária

Na tarde desta quarta-feira, dia 19, o Consórcio Intermunicipal de Saneamento Ambiental (CISAM Meio Oeste) realizou em [...]

Publicado em 19/09/2018 17:00 por Jardel Martinazzo

Foragido da UPA de Campos Novos é recapturado

O foragido da Unidade Prisional Avançada (UPA) de Campos Novos, Josiel Onécio de Lima, foi recapturado por agentes [...]

Publicado em 19/09/2018 10:49 por Marlo Matielo

Em assembleia nesta tarde, prefeitos que integram o CISAM Meio Oeste discutem a adesão de Videira ao Consórcio

O Consórcio Intermunicipal de Saneamento Ambiental (CISAM Meio Oeste) promove na tarde desta quarta-feira, dia 19, na [...]

Outras notícias

Publicado em 18/09/2018 15:26

Vereador Amarildo Ganzala pede a manutenção na passarela metálica da Ponte Irineu Bornhausen

Vereador também solicitou melhorias na Rua Epitácio Pessoa  O vereador [...]

Publicado em 17/09/2018 09:56

Câmara de Ouro vota nesta noite novo requerimento convocando o secretário da agricultura

A Câmara de Vereadores do município de Ouro aprecia na noite desta [...]

Publicado em 15/09/2018 14:35

AD AGN Capinzal encara o Lages Futsal fora de casa pelo Estadual da Liga

A Associação Desportiva AGN (AD AGN Capinzal) enfrenta na noite deste [...]

Publicado em 15/09/2018 13:10

Acidente aéreo registrado no interior de Ipumirim deixa dois mortos

Um acidente aéreo foi registrado na comunidade de Linha Serra Alta, no [...]

Publicado em 15/09/2018 10:30

II Encontro da Família Modena em Linha Bonita

A comunidade de Linha Bonita, interior de Ouro, sediou o II encontro dos [...]

Publicado em 14/09/2018 14:20

Atuando por Caçador, dupla capinzalense está na semifinal dos Jogos Abertos de Santa Catarina

As atletas capinzalenses Liamara Popp e Claudia Vieira Sarmento estão na [...]