No ar

Programação indisponível

VÍCIO DE INICIATIVA

VÍCIO DE INICIATIVA

Tramita, em regime de urgência, na ALESC, o Projeto de Lei n. 0005.1/2018, que visa alteração da Lei Estadual n. 6.218/83, fixando nova idade limite de idade para transferência “ex officio” de Oficiais Militares para reserva e reforma. Atualmente, a reserva compulsória para Oficiais Militares encontra-se fixada em 59 anos e a passagem para a reforma em 65 anos. O legislador catarinense pretende ampliar as referidas idades limites: 65 anos (reserva remunerada) e 70 anos (reforma).

O referido PLC é de origem parlamentar, cujo conteúdo versado é a modificação da idade limite dos Oficiais da Polícia Militar. Trata-se, assim, de tema relativo ao regime jurídico dos militares (reserva compulsória e reforma). Porém, segundo o disposto no art. 61, §1º, II, “f”, da Constituição Federal – de observância compulsória pelos Estados da Federação -, esta matéria somente pode ser tratado mediante projeto de lei de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo Estadual.

A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é clara e reiterada no sentido de afirmar que, especificamente quanto ao regime jurídico dos militares, por força do art. 61, §1º, II, f, da CF/1988, a iniciativa de lei é, à luz do princípio da simetria, do Governador do Estado. Neste caso, cumpria à Comissão de Constituição e Justiça da ALESC determinar o arquivamento da referida proposição, uma vez que há o ferimento das reservas constitucionais de iniciativa.

Portanto, a ALESC investe seu tempo, energia e os recursos públicos na tramitação e análise de projeto de lei manifestamente inconstitucional. Tal iniciativa parlamentar implica, seguramente, invasão abusiva e afrontosa ao poder de iniciativa reservada privativamente ao Chefe do Poder Executivo Estadual. Infelizmente, caso seja aprovada a mencionada proposição legislativa, a única conduta esperada do Governador será o veto à referida proposição legislativa, pois a sua inconstitucionalidade é manifesta e gritante.


Publicado por: Douglas Varela Data: 13/06/2018 10:22

Fotos




Principais Notícias

Publicado em 23/01/2019 06:35 por Jardel Martinazzo

Cadela é estuprada por detento no parque de máquinas da Prefeitura de Joaçaba

Um crime revoltante contra uma cadela, que é mantida junto com outros dois cães no parque de máquinas da prefeitura [...]

Publicado em 22/01/2019 08:17 por Jardel Martinazzo

Prefeitura de Ouro abre inscrições para processo seletivo

A Prefeitura de Ouro está com inscrições abertas para contratação temporária de servidores por meio de processo [...]

Publicado em 21/01/2019 19:59 por Marines Delazari Varela

Mulher é agredida e ameaçada de morte em Capinzal

A Senhora de iniciais C.B.B. por volta da 01h desta segunda (21) compareceu a Companhia da  Polícia Militar relatando [...]

Outras notícias

Publicado em 22/01/2019 18:03

Presidente do Legislativo reúne-se com gerentes das emissoras de rádio

O novo presidente do Legislativo ourense, Aldecir Luiz Meneghini reuniu-se na [...]

Publicado em 22/01/2019 17:45

Comissões permanentes do Legislativo ourense têm novos titulares

As comissões permanentes do Poder Legislativo do município de Ouro contam com [...]

Publicado em 21/01/2019 20:12

Equipamentos apreendidos por perturbação de sossego alheio e homem é detido por desacato em Capinzal

Por volta das 2h desta segunda-feira (21) a Polícia Militar acionada para se [...]

Publicado em 21/01/2019 19:46

Dois condutores notificados por se recusarem efetuar o teste de bafômetro em Ouro

Por volta das 21h30min deste domingo (20), a Polícia Militar em rondas no [...]

Publicado em 19/01/2019 10:05

Segue a venda de fichas de assados e cucas da festa de São Paulo Apóstolo

Continua na manhã deste sábado (19) a venda de churrasco suíno (R$ 25,00) e [...]

Publicado em 18/01/2019 13:32

Bovino de aproximadamente 400 quilos morre ao ser atingido por raio no interior de Ouro

Uma vaca leiteira, pesando entre 380 e 400 quilos, morreu na noite desta [...]