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Governador sanciona lei que amplia aproveitamento de profissionais inativos da Segurança Pública

Governador sanciona lei que amplia aproveitamento de profissionais inativos da Segurança Pública

Depois de 38 anos de serviços prestados à Polícia Civil, a escrivã aposentada Maria Salete Ferreira Krüger viveu na tarde desta segunda-feira, 21, a realização de um sonho: o de continuar exercendo uma vocação. Emocionada, ela e outros servidores inativos estavam presentes quando o governador Carlos Moisés sancionou o Projeto de Lei Complementar que garante aos integrantes do Corpo Temporário de Inativos da Segurança Pública (CTISP) mais tempo e mais possibilidades de atuação em todos os Poderes. A mudança contempla a Polícia Civil, Polícia Militar, Corpo de Bombeiros Militar, Instituto Geral de Perícias e Secretaria de Administração Prisional e Socioeducativa.

"Este é um projeto que representa uma vontade do Governo do Estado, porque permite aos nossos profissionais da Segurança Pública contribuir à sociedade enquanto ainda dispõe de saúde física e mental. Ao mesmo tempo, poderemos aproveitar essa força de trabalho para fortalecer a segurança e executar serviços importantes", declarou o governador.

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Para Maria Salete, que havia cumprido em novembro o prazo máximo de atuação pelo CTISP, a possibilidade de retornar representa a continuidade do exercício de uma vocação. "Estava triste porque havia perdido uma família, que é a Polícia Civil. Com essa nova lei, vou poder retornar e é uma grande alegria. Ainda tenho muito a contribuir com a sociedade e à minha instituição e farei com muita honra", comemora.

O ato de sanção foi acompanhado pelos servidores Vladecir Souza dos Santos e José Wanderley Wordell, da Secretaria de Administração Prisional e Socioeducativa, o subtenente Ari Alfredo Rott e o cabo Idemar José Lohn, da reserva remunerada da Polícia Militar (PMSC), e os subtenentes Constantino Arnaldo Clemente e Flávio Luiz dos Santos, do Corpo de Bombeiros Militar (CBMSC). Todos eles poderão permanecer no CTISP por mais tempo graças à alteração na legislação.

Na avaliação do presidente do Colegiado Superior de Segurança Pública e Perícia Oficial, delegado Paulo Koerich, a alteração na lei traz benefícios não só para os servidores, mas para todos os catarinenses. "Todos ganhamos com isso. A Segurança Pública ganha mais condições de prestar um serviço de qualidade ao cidadão", sintetiza.

Acompanharam o ato, ainda, o chefe da Casa Civil, Eron Giordani, comandantes-gerais da Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar, Dionei Tonet e Charles Alexandre Vieira, o perito-geral do IGP, Giovani Adriano, o secretário de Estado da Administração Prisional e Socioeducativa, Leandro Lima, e o secretário executivo da Comunicação, Jefferson Douglas. O deputado estadual Onir Mocellin acompanhou por webconferência.

Entenda quais são as mudanças

O projeto sancionado por Carlos Moisés altera a lei Lei Complementar nº 380, de 2007, que trata das normas da utilização de membros do CTISP. A proposta, de autoria do Executivo, já havia sido aprovada na Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina (Alesc) na semana passada. Todos os órgãos que integram o Colegiado Superior de Segurança Pública e Perícia Oficial participaram da elaboração do projeto.

Antes, as funções que podiam ser desempenhadas pelos inativos eram limitadas às atividades listadas na lei. A alteração põe fim a essa limitação e amplia as possibilidades, desde que compatíveis com as atribuições legais que lhes são próprias e observadas limitações como idade, saúde, condicionamento físico e exposição ao risco.

A atuação permanece preferencialmente dentro dos respectivos órgãos, mas os integrantes do CTISP também poderão atuar em outros órgãos e entidades, inclusive nos demais Poderes do Estado e dos municípios, mediante autorização do governador e ressarcimento de todas as despesas com o pagamento desses integrantes ao Governo do Estado.

O limite no número de inativos designados passa de 10% para 15% do efetivo máximo previsto em cada instituição. O preenchimento depende de autorização do governador.

Com a mudança, todos os inativos ficarão vinculados ao próprio órgão de gestão de pessoas, sujeitos às normas administrativas e disciplinares do órgão de origem. Antes, apenas policiais militares e bombeiros militares ficavam vinculados à PMSC e ao CBMSC, respectivamente.

Os integrantes do CTISP serão submetidos aos horários e escalas das respectivas corporações, e não mais à jornada de 40 horas semanais.

Os inativos poderão ser utilizados por tempo indeterminado, bastando a renovação a cada dois anos. Antes, a renovação era a cada quatro anos, mas só podia ser feita uma vez, ou seja, o período máximo de permanência era de oito anos.

Assessoria de Imprensa


Publicado por: Jardel Martinazzo Data: 22/12/2020 00:37

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Foto: Julio Cavalheiro / Secom




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