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O QUE É A LGPD - LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS?

O QUE É A LGPD - LEI GERAL DE  PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS?

De compras on-line a redes sociais, de hospitais a bancos, de escolas a teatros, de hotéis a órgãos públicos, da publicidade à tecnologia: pode ter certeza, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) afeta diferentes setores e serviços, e a todos nós brasileiras e brasileiros, seja no papel de indivíduo, empresa ou governo.

Os usuários que tiverem seus dados coletados, seja por qualquer estabelecimento (redes sociais, bancos, hospitais, farmácias, supermercados e qualquer outro serviço que realize a coleta de informações pessoais) passam a ter o direito de receber atualizações claras e específicas sobre a utilização das próprias informações. Além disso, deve ser disponibilizado, de maneira fácil e gratuita, um sistema de consulta sobre o tratamento dado aos dados pessoais dos cidadãos. Além disso, será possível solicitar a remoção completa do material armazenado pelas empresas a partir da revogação do consentimento.

O órgão responsável por aplicar sanções às empresas que desrespeitarem os termos da lei deu o que podemos chamar de primeiro passo: um decreto aprovando a estrutura de cargos e definições quanto às funções da ANPD (Autoridade Nacional de Proteção dos Dados). Para se adequarem às disposições da LGPD, as empresas também terão um prazo para adequações.

A Lei reforça e garante o uso licito das informações que disponibilizamos na internet. Se precisamos segurança no mundo Off line, ela também é necessária no On line.

Com base em artigos da na Serpro e Olhar Digital.


Publicado por: Douglas Varela Data: 05/10/2020 10:49



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