No ar

Nome do programa indisponível

Ouça ao vivo Ouça ao vivo

Ouro segue demais municípios da AMMOC e AMPLASC e adota novas medidas para combate ao coronavírus

Ouro segue demais municípios da AMMOC e AMPLASC e adota novas medidas para combate ao coronavírus

Prefeitura de Ouro, como os demais municípios que compõem  a região da Associação do Meio Oeste Catarinense – AMMOC e da Associação dos Municípios do Planalto Sul de Santa Catarina – AMPLASC,  publicou  nesta sexta-feira (31), o Decreto 684, que dispõe sobre novas medidas no âmbito do município, para o enfrentamento da emergência em Saúde Pública de importância internacional decorrente ao COVID-19 e dá outras providências.

A proposta foi apresentada aos gestores municipais no dia 29, e as medidas passam a valer de hoje por 14 dias.

Eis na íntegra o Decreto 684:

DECRETO Nº 684, DE 31 DE JULHO DE 2020.

Adota novas medidas de enfrentamento e contágio da pandemia do coronavírus (COVID-19).

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE OURO, Estado de Santa Catarina, no uso da atribuição que lhe confere o art. 53, inciso VI e art. 158, da Lei Orgânica, e,

Considerando que o Congresso Nacional no dia 20 de março de 2020, reconheceu o Estado de Calamidade Pública para os fins do artigo 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000;

Considerando a Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019;

Considerando a Portaria nº 188/GM/MS, de 3 de fevereiro de 2020, que declara Emergência em Saúde Pública de importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus (2019-nCoV);

Considerando a Portaria nº 356/GM/MS, de 11 de março de 2020, que dispõe sobre a regulamentação e operacionalização do disposto na Lei nº 13.979, de 2020, que estabelece as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19);

Considerando a Portaria nº 454/GM/MS, de 20 de março de 2020, que declara em todo o território nacional, o estado de transmissão comunitária do coronavírus (COVID-19);

Considerando que a Organização Mundial da Saúde (OMS) declarou pandemia decorrente do coronavírus (COVID-19);

Considerando o Decreto Legislativo Estadual nº 18.332, de 20 de março de 2020, que declara Estado de Calamidade Pública em Santa Catarina, com efeitos até 31 de dezembro de 2020;

Considerando o Decreto Estadual nº 562, de 17 de abril de 2020, que declara estado de calamidade pública em todo o território catarinense, nos termos do COBRADE nº 1.5.1.1.0 - doenças infecciosas virais, para fins de enfrentamento à COVID-19, e estabelece outras providências;

Considerando o Decreto Estadual nº 630, de 1º de junho de 2020, que alterou o art. 9º do Decreto Estadual nº 562, de 2020, e dispôs que a governança das medidas sanitárias adotadas no território estadual será compartilhada com os Municípios nas respectivas regiões de saúde, cabendo aos entes municipais a deliberação a respeito do funcionamento de atividades públicas ou privadas em seus territórios, de acordo com as informações técnicas emanadas pelas autoridades sanitárias federal, estadual e municipais, bem como com as recomendações sanitárias e epidemiológicas do COES, a fim de conter a contaminação e a propagação do Coronavírus;

Considerando os dados fornecidos pela Secretaria Estadual da Saúde do Estado de Santa Catarina, que demonstram a severa diminuição no número de leitos para tratamento dos pacientes infectados pelo coronavírus (COVID-19) em todo o Estado;

Considerando o aumento significativo de novos casos confirmados de infectados pelo coronavírus (COVID-19) no Município de Ouro, conforme demonstram os boletins epidemiológicos dos últimos dias;

Considerando o Alerta 024 do COES emitido em 22 de julho de 2020, o qual define a Região Meio Oeste Catarinense como risco potencial gravíssimo, o que foi mantido pelo Alerta 047 do dia 28 de julho de 2020;

Considerando o Decreto Estadual nº 740, de 24 de julho de 2020, que alterou o Decreto Estadual nº 562, de 2020, introduzindo novas medidas para contenção da contaminação pelo coronavírus (COVID-19);

Considerando que a Região da AMMOC onde se encontra inserido o Município de Ouro está nesse momento numa Região de Saúde classificada como de Risco Gravíssimo segundo a matriz epidemiológico-sanitário da SES - Secretaria de Estado da Saúde;

Considerando que a instituição de medidas de distanciamento social é recomendada pela comunidade científica e pelos organismos internacionais, sendo considerada um meio eficaz para evitar o contágio e a consequente superlotação dos leitos hospitalares;

Considerando a reunião de trabalho de forma virtual, dos Prefeitos da região da Associação do Meio Oeste Catarinense - AMMOC e da Associação dos Municípios do Planalto Sul de Santa Catarina - AMPLASC, juntamente a Comissão Intergestores Regional de Saúde - CIR, realizada no dia 29 de julho de 2020;

DECRETA:

Art. 1º  Ficam determinadas pelo período de 14 (quatorze) dias, a contar de 31 de julho de 2020, as seguintes restrições:

I - bares e tabacarias poderão funcionar até as 18 horas, de segunda a sexta-feira, ficando vedado o funcionamento após este horário, bem como aos sábados, domingos e feriados;

II - restaurantes, lanchonetes e estabelecimentos congêneres, funcionarão até as 23 horas, independentemente do dia de semana;

III - lojas de conveniência estarão proibidas de permitir o consumo de bebidas e a permanência de pessoas a partir das 18 horas, todos os dias da semana.

  • 1º As restrições e obrigações estabelecidas por este artigo não se aplicam aos serviços de tele entrega ou retirada no estabelecimento.
  • 2º Todos os estabelecimentos devem manter o distanciamento entre as mesas e adotar todos os protocolos de higienização.

Art. 2º  Ficam suspensas pelo período de 14 (quatorze) dias, a contar de 31 de julho de 2020, a realização de missas e cultos religiosos presenciais.

Art. 3º  Fica determinada a intensificação da conscientização da população relativa ao novo coronavírus (COVID-19), principalmente quanto ao uso de máscaras e a proibição de aglomerações.

Art. 4º  A fiscalização do cumprimento das regras estabelecidas neste Decreto ficará a cargo da Vigilância Sanitária e da Segurança Pública Estadual.

Art. 5º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar da 0 (zero) hora do dia 31 de julho de 2020, sem prejuízo das proibições contidas no Decreto nº 681, de 27 de julho de 2020.

 

Ouro, 31 de julho de 2020.

 

NERI LUIZ MIQUELOTO

Prefeito

ALEX SANDRO SILVA

Sec. Mun. da Administração e Fazenda

 

Publicado por: Jorge Soldi Data: 31/07/2020 15:23



Principais Notícias

Publicado em 03/08/2020 17:56 por Marlo Matielo

BRF doa EPIs e testes para a COVID-19 à Secretaria Municipal da Saúde de Herval d`Oeste

Entre os equipamentos de proteção individuais, estão máscaras cirúrgicas, protetores faciais e aventais  A BRF, [...]

Publicado em 03/08/2020 12:19 por Jardel Martinazzo

Sobe para 07 o número de óbitos relacionados ao Coronavírus em Campos Novos

Mais um morador de Campos Novos diagnosticado com o Coronavírus veio a óbito nesta segunda-feira, 03/08. Após [...]

Publicado em 03/08/2020 08:49 por Jorge Soldi

Polícia Militar flagra festa no interior de Zortéa

A Polícia Militar de Zortéa realizou na noite de sábado (01) uma operação que contou com o apoio de uma [...]

Outras notícias

Publicado em 03/08/2020 12:22

Dia dos Pais: Metade dos lojistas espera aumento das vendas

Preferência é por itens de vestuário e calçados (46,2%), apesar do [...]

Publicado em 03/08/2020 10:32

Câmara de Vereadores realiza nesta noite a primeira sessão ordinária do mês de agosto.

Trabalhos serão novamente por videoconferência  O Legislativo ourense [...]

Publicado em 03/08/2020 10:15

Campos Novos registra o sexto óbito relacionado ao Coronavírus

Na madrugada desta segunda-feira, 03, Campos Novos registrou a sexta morte [...]

Publicado em 03/08/2020 10:00

Legislativo Ourense mantem atendimento em turno único até o final do mês de agosto

A Câmara de Vereadores de Ouro prorrogou até o final do mês de agosto o [...]

Publicado em 03/08/2020 09:01

Inverno e seus encantos

Apesar do frio e do aspecto cinzento, o inverno tem seus encantos. Basta olhar [...]

Publicado em 03/08/2020 08:56

APRENDER A AMAR – PARTE III

Vivemos um período de muitas transformações, tanto fora quanto dentro de [...]