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PAGAMENTO ANTECIPADO NAS COMPRAS PÚBLICAS

PAGAMENTO ANTECIPADO  NAS COMPRAS PÚBLICAS

A Medida Provisória n. 961, de 06 de maio de 2020, autorizou administração pública brasileira, os poderes e órgãos constitucionalmente autônomos a realizar o pagamento antecipado nas licitações e nos contratos administrativos, realizados durante o estado de calamidade.

Para tanto, é preciso justificar no processo de contratação que o pagamento antecipado é condição indispensável para obter o bem ou assegurar a prestação do serviço. Além disso, é imprescindível que fique demonstrado que o pagamento antecipado propiciará significativa economia de recursos públicos. O órgão contratante deverá prever a antecipação de pagamento em edital ou em instrumento formal de adjudicação direta. Também terá que exigir a devolução integral do valor antecipado na hipótese de inexecução do objeto.

A Administração poderá prever cautelas aptas a reduzir o risco de inadimplemento contratual, tais como: a) a comprovação da execução de parte ou de etapa inicial do objeto pelo contratado, para a antecipação do valor remanescente; b) a prestação de garantia nas modalidades de que trata o art. 56 da Lei nº 8.666, de 1993, de até trinta por cento do valor do objeto; c) a emissão de título de crédito pelo contratado; d) o acompanhamento da mercadoria, em qualquer momento do transporte, por representante da Administração; e e) a exigência de certificação do produto ou do fornecedor.

Portanto, encontra-se autorizado o pagamento antecipado nas contratações administrativas, durante o estado de calamidade, desde que sejam atendidos os requisitos legais fixados pela Medida Provisória n. 961, de 06 de maio de 2020.

 

 


Publicado por: Douglas Varela Data: 25/05/2020 10:37



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